O SQEQ-RJ colabora com a Câmara Setorial Permanente de Monitoramento Ambiental do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMAC) – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC).

PLANO DIRETOR – MONITORAMENTO AMBIENTAL

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Art. 63. legislação ambiental municipal será consolidada em um Código Ambiental que contemplará a política municipal de meio ambiente, em consonância com este Plano Diretor, definindo normas, critérios, parâmetros e padrões para:

I. controle, monitoramento e fiscalização ambiental da poluição do ar, hídrica, sonora, do solo e subsolo, dos passivos ambientais, dos resíduos sólidos e da poluição visual;

II. monitoramento e proteção das áreas protegidas, da fauna e flora, da paisagem e da zona costeira;

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Art. 118. É de responsabilidade do órgão central de planejamento e gestão ambiental:

I. monitorar permanentemente a qualidade ambiental da cidade;

II. realizar o controle das atividades potencialmente poluidoras, incluindo o monitoramento, diagnóstico, acompanhamento e a fiscalização de obras, atividades e empreendimentos efetivamente ou potencialmente poluidores do ar, da água, do solo e subsolo, da paisagem, bem como aqueles que proporcionem a degradação da fauna e flora.

Art.119. Tanto o monitoramento quanto o controle e fiscalização da poluição ambiental contemplarão o cadastramento e a avaliação da qualidade e da vulnerabilidade ambiental, visando impor diretrizes e metas que possibilitem a proteção especial:

I. da cobertura vegetal e fauna associada;

II. da água pra consumo humano;

III. das condições de balneabilidade das águas de contato humano e da areia das praias;

IV. dos corpos hídricos, suas faixas marginais e seus sedimentos, especialmente a água subterrânea, os aqüíferos e suas áreas de recarga;

V. da atmosfera, particularmente os poluentes formadores de ilhas de calor e degradadores do microclima;

VI. do solo, subsolo e a água subterrânea em face de atividades que possuam expressivo potencial poluidor ou ainda das áreas contaminadas por lançamentos ou passivos ambientais;

VII. da coletividade contra a poluição sonora e vibrações de atividades industriais, comerciais, shows, torneios e atividades recreativas que possam vir a intervir com o sossego público;

VIII. da coletividade contra radiações eletromagnéticas nocivas à saúde;

IX. da paisagem da cidade para sua fruição pela coletividade.

Art. 120. Para a consecução do previsto no artigo anterior deverá:

I. realizar diagnósticos ambientais que servirão de subsídios para o processo de tomada de decisão visando a fiscalização, o controle, a remediação e a redução da poluição;

II. verificar a eficácia destas ações, para embasar a revisão das estratégias adotadas;

III. atuar especialmente na análise dos indicadores relacionados ao sistema de transportes quanto à emissão de gases e particulados sólidos dos automotores, bem como redução do nível de ruídos por eles gerados;

IV. propor a mitigação dos impactos negativos e fiscalizar a implantação de planos de recuperação de áreas degradadas por atividades mineradoras;

V. considerar o incremento de poluição causado por emissão isolada em relação ao somatório das emissões de todos os demais empreendimentos no entorno ou na mesma bacia, que influa negativamente na qualidade ambiental do ar, da água e do solo;

VI. estabelecer exigências especiais de controle de geração e tratamento de resíduos para empreendimentos geradores de grandes cargas poluidoras.

Art. 121. O município poderá exigir a adoção de práticas de automonitoramento das emissões ocasionadas por atividades potencialmente poluidoras.

Art.122. Serão adotadas metas que contemplem tanto o atendimento aos padrões e parâmetros estabelecidos pelas legislações federal, estadual e municipal e às diretrizes desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Município buscará impor padrões e parâmetros mais restritivos às atividades e empreendimentos poluidores e potencialmente poluidores, visando sempre o estado da arte do controle da poluição.

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Art. 131. Fica facultado ao órgão executivo central de planejamento e gestão ambiental determinar a realização periódica de auditorias ambientais, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos:

I. nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos naturais;

II. onde existam passivos ambientais ativos ou sob processo de remediação;

III. em áreas protegidas públicas e privadas;

IV. como instrumento auxiliar na fase posterior ao licenciamento ambiental de empreendimentos cujo porte ou atividade assim o justifique.

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Art. 160. São objetivos da Política de Meio Ambiente:

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IV. garantir a ampla divulgação das informações ambientais levantadas;

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VIII- estabelecer diretrizes para controle e acompanhamento de áreas com passivos ambientais, áreas degradadas e ou contaminadas, visando a sua recuperação ambiental.

Art. 161. São diretrizes da Política de Meio Ambiente:

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XI. controle e monitoramento das áreas protegidas municipais, dos espaços livres públicos, da água, do ar e do solo e do subsolo;

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Subseção XII

Do Programa de Controle da Poluição

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Art. 192. O Programa de Controle da Poluição compreenderá o controle da poluição em todas as suas formas, incluindo o diagnóstico, acompanhamento e avaliação da qualidade ambiental, a fiscalização de obras, atividades e empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores e a recuperação ambiental das áreas afetadas.

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Parágrafo único.

O programa deverá contemplar o monitoramento ambiental para acompanhamento sistemático das condições de qualidade ambiental, fornecendo elementos essenciais ao processo de planejamento e gestão ambiental. Este programa deverá incluir pelo menos o monitoramento permanente hidrométrico e de qualidade de água dos principais rios urbanos e de balneabilidade das praias cariocas, bem como da poluição do ar nas áreas mais críticas da Cidade do Rio de Janeiro.