LEI FEDERAL 4950-A de 22 de abril de 1966 combinada com ART. 7.o INCISO XVI DA CF/88 e JURISPRUDÊNCIAS

De acordo com a CLT:

Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado,
ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º – Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento)
superior à da hora normal (Vide CF, art. 7º inciso XVI).

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4950a.htm