DE ACORDO COM O ARTIGO 599 DA CLT, A PENALIDADE PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONSISTIRÁ NA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ A NECESSÁRIA QUITAÇÃO.

Todos os químicos de nível superior em exercício, empregados ou autônomos, em empresas ou funcionários públicos, sindicalizados ou não, devem quitar a anuidade do CRQ3 e contribuição sindical para estarem aptos ao exercício profissional.

O valor estipulado em assembleia pelo nosso sindicato para o ano de 2017 é R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), de acordo com parâmetro orientativo da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL.

O pagamento da guia referente deve ser efetuado até o último dia útil do mês de fevereiro, sendo uma cópia do comprovante de quitação imediatamente protocolado na sua unidade de recursos humanos no máximo até o último dia útil da primeira semana de março, devendo também imediatamente ser encaminhada uma cópia do comprovante ao sindicato dos químicos, identificando e atualizando os dados cadastrais da empresa na qual está trabalhando.

Caso o químico não faça sua contribuição sindical até o último dia útil de fevereiro de 2017 em favor do sindicato dos químicos, lhe será descontado um dia de seu salário por seu empregador necessariamente destinado ao sindicato dos químicos por lei, devendo a empresa encaminhar imediatamente ao sindicato dos químicos a comprovação desse desconto; da mesma forma o profissional deve passar imediatamente essa informação ao sindicato.

A empresa deve também encaminhar ao sindicato dos químicos a relação de todos seus químicos, indicando a forma de contribuição sindical efetuada pelos mesmos (direto ao sindicato ou desconto de um dia de trabalho) objetivando controle da cobrança sindical obrigatoriamente a favor do sindicato dos químicos, distribuída, na forma da lei, ao sindicato, centrais sindicais, confederação nacional das profissões liberais, e à conta especial emprego e salário (fundo de amparo ao trabalhador) do MTE.

O profissional que não receber a guia de contribuição sindical na residência deverá imediatamente preencher a guia disponibilizada no site do SQEQ-RJ. Caso o sistema de geração da guia apresente alguma transitoriedade técnica, solicite imediatamente a guia diretamente ao sindicato, atualizando seus dados cadastrais pelo telefone (21) 2220-0087 e e-mail sqeqrj@sqeqrj.org: nome, CPF, endereço completo (logradouro, número, complemento, cidade e CEP), com telefone e e-mail pelo qual deseja receber o boleto para pagamento, indicando também necessariamente a empresa onde trabalha com respectivo endereço.

O profissional que nunca pagou a contribuição sindical deverá solicitar ao sindicato o valor do débito acrescido dos encargos financeiros elencados no art. 600 da CLT. A contribuição sindical será devida sempre em equivalência aos 5 (cinco) últimos anos.

Em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, cabe ao sindicato promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título da dívida a certidão expedida pelo MTE ( artigo 606 da CLT).

O artigo 598 da CLT estabelece que, sem prejuízo de ação criminal e das penalidades previstas no artigo 553 da CLT, serão aplicadas penas pecuniárias (multas) pelo MTE.

A contribuição sindical não torna o químico sindicalizado. Para tal o químico deve dirigir-se ao sindicato solicitando opcionalmente sua sindicalização, com direito à participação em negociações e dissídios coletivos de trabalho, orientação jurídica personalizada para questões trabalhistas (segurança e higiene no trabalho, salarial, aposentadoria, homologações, e convênios (cursos, seminários, assistência médica e odontológica, atividades sociais e esportivas).

– Caso o(a) profissional não exercer a profissão em hipótese alguma, seja funcionário (a) público, neste caso contribuindo para sindicato de servidor público, professor(a) que já pague a contribuição sindical a sindicato de professores, ou militar, situação em que é isento(a), a contribuição sindical não será devida ao sindicato dos químicos.

– Caso discorde de obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, encaminhar e-mail para nosso sindicato com:

a) Justificativa

b) Cargo exercido na empresa

c) Nome completo com número de registro no CRQ e CPF

d) Endereço completo com CEP e telefones

e) Nome e endereço completo com CEP – telefone – e-mail do local onde exerce a profissão

f) Informação da empresa para qual sindicato foi encaminhado o desconto de um dia de salario

O sindicato têm como objetivo principal trabalhar na defesa dos interesses salariais, ambiente de trabalho, técnicos e sociais de seus associados.