AOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS

Lembramos às empresas e profissionais da química que parte da Contribuição Sindical, por força da Lei, são destinadas ao sindicato oficial representante da categoria dos químicos, neste caso, o SQEQ-RJ, objetivando cumprimento de estatuto legal em defesa dos interesses dos profissionais da área.  Após o prazo estipulado na CLT Consolidação das Leis do Trabalho), que é o último dia útil de fevereiro de cada ano, para que seja feita a Contribuição Sindical sugerida pela CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) e estabelecida pelo SQEQ-RJ, ficam as empresas obrigadas, por força da Lei, a descontar, como Contribuição Sindical anual, um dia de salário dos profissionais químicos, destinando necessariamente, através de gestão apropriada da empresa junto à CEF (Caixa Econômica Federal), ao SQEQ-RJ a parte relativa aos profissionais da química empregados(segundo estabelecido em lei), compartilhando, da mesma forma a Contribuição Sindical, com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais).  Os profissionais da química que fizeram a Contribuição Sindical (até o último dia útil de fevereiro) diretamente no site da CEF, com valor diferente de R$ 207,20, devem entrar em contato urgente como SQEQ-RJ, objetivando regularizar a diferença, evitando a interrupção da legalidade para o exercício profissional, e de mais culminações legais.  Alertamos às empresas que não aceitem guias de contribuições com valor menor que R$ 207,20, como justificativa para evitar o desconto de um dia de salário.  Estes alertas justificam-se em função das responsabilidades legais do SQEQ-RJ perante o MTE e CNPL, co-beneficiarias da Contribuição Sindical dos químicos.  Informamos também que a Contribuição Sindical não torna o profissional químico sindicalizado, devendo para tanto o mesmo dirigir-se ao SQEQ-RJ para o preenchimento e assinatura de formulário próprio, anexando cópia autenticada do registro no CRQ3, CPF, e comprovação de residência, contribuindo com trimestralidade hoje fixada no valor de R$ 48,00, e solicitando sua carteira de sindicalizado que lhe dará direito a consulta jurídica gratuita com orientação personalizada para questões trabalhistas (condições de trabalho e salário), homologações,  aposentadoria, e benefícios de convênios sociais.

Art. 599 da CLT – Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.  (Vide Lei nº 11.648, de 2008)